A proposta prevê multa de R$ 10 mil por equipamento mesmo
que ele esteja guardado em um depósito do estabelecimento. As máquinas também
podem ser apreendidas quando houver o flagrante pelas autoridades.
Há previsão também de multa em valor dobrado em caso de
reincidência com "o fechamento e a lacração do estabelecimento
infrator" se houver continuidade. Para que o texto vire lei, entretanto,
ele precisa passar por quatro comissões na Alesc antes de ir ao plenário. A
primeira comissão é a de Constituição e Justiça (CCJ), onde a relatoria é do
deputado Fabiano da Luz (PT).
Pelo projeto, "as Secretarias da Segurança e da Fazenda,
conjuntamente, fiscalizarão o cumprimento desta lei, conforme a sua respectiva
regulamentação, a ser editada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias da data de sua publicação".
Fonte: NSC